FecomercioSP pede urgência na votação do projeto de Lei da Terceirização e consequente fim da insegurança jurídica!

escrevendo-1024x692O Projeto de Lei n° 4330/2004, de autoria do deputado federal Sandro Mabel, propõe a regulamentação completa da terceirização das atividades das empresas, tendo sido aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Trabalho, Administração e Serviço Público, mas, com pendência de votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, poderá ser arquivado no fim de janeiro em razão do término oficial do ano legislativo.

Acompanhando a tramitação da proposta há dez anos, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) considera o assunto de interesse nacional relevante e inadiável e, por isso, demonstra preocupação com relação à possibilidade de arquivamento do projeto, como prevê o regimento interno da casa legislativa. Caso isso ocorra, todos os esforços despendidos pelos parlamentares ao longo de uma década estariam perdidos, incluindo audiências públicas com a presença de especialistas.

A Entidade considera um retrocesso o arquivamento de uma proposta – já aprovada em duas comissões – que atende aos interesses de empresas e trabalhadores por prever, entre outros pontos, a qualificação técnica da contratada para a execução do serviço, seu registro no respectivo conselho de fiscalização de profissões regulamentadas e a comunicação ao sindicato dos trabalhadores no caso de subcontratação.

Por acreditar que a segurança jurídica desejada pelo mercado só será possível com a edição de uma lei que regule a matéria e para impedir o arquivamento da proposta, a FecomercioSP solicitou aos deputados federais a aprovação do projeto de lei na forma do substitutivo aprovado nas duas comissões – por meio da votação em plenário ou na CCJC.

Sobre a FecomercioSP
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Congrega 155 sindicatos patronais e administra, no Estado, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A Entidade representa um segmento da economia que mobiliza mais de 1,8 milhão de atividades empresariais de todos os portes. Esse universo responde por 11% do PIB paulista – aproximadamente 4% do PIB brasileiro – e gera cerca de cinco milhões de empregos.

FecomercioSP pede urgência na votação do projeto de Lei da Terceirização e consequente fim da insegurança jurídica!



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