Advogados criticam pena maior para homicídio de mulheres!

3O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 3 de março, o Projeto de Lei 8305/14, do Senado, que muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir entre os tipos de homicídio qualificado o feminicídio. A punição será de 12 a 30 anos de prisão quando o crime envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. O crime também será classificado como hediondo.

Para os advogados Alexandre Sinigallia Pinto (foto) e Marcela Moreira Lopes, sócios do escritório Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados, entretanto, trata-se, mais uma vez, da adoção de uma legislação demagógica.

“Cerca de 50 mil pessoas são assassinadas por ano no Brasil. Em menos de 10% dos casos, os criminosos são punidos. No caminho do crime rumo à impunidade, a falta de estrutura das perícias e das polícias elimina a chance da elucidação da imensa maioria dos casos. Em muitas investigações, a polícia não descobre o autor do crime, em outras, acusa inocentes. Quando encontra um suspeito, é comum que produza provas tão ruins que constituem elementos insuficientes para embasar uma condenação”, afirmam.

De autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, cujos trabalhos foram concluídos em junho de 2013, o projeto prevê ainda o aumento da pena em 1/3 se o crime ocorrer durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; contra menor de 14 anos, maior de 60 ou pessoa com deficiência ou na presença de descendente ou ascendente da vítima.

Ao justificar a proposta, a CPMI da Violência contra a Mulher ressaltou o assassinato de 43,7 mil mulheres no País entre 2000 e 2010, 41% delas mortas em suas próprias casas, muitas por companheiros ou ex-companheiros. O aumento de 2,3 para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres entre 1980 e 2010 colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres.

De acordo com os advogados, a impunidade não é fruto de falta de lei ou de penas baixas, mas da falta de investigação qualificada.

“Ao que parece nossos parlamentares se recusam a encarar o fato de que o aumento de pena, a inclusão da conduta no rol de crimes hediondos e a adoção de criativo e diferenciado nomen iuris (no caso, feminicídio) não têm o condão de inibir criminosos e tampouco serão efetivos instrumentos de proteção às mulheres. É um recurso populista e anacrônico enraizado em nossa cultura, alegam os advogados.”

O texto aprovado também inclui esse homicídio qualificado no rol de crimes hediondos, constante da Lei 8.072/90. Quem é condenado por crime hediondo tem de cumprir um período maior da pena no regime fechado para pedir a progressão a outro regime de cumprimento de pena (semi-aberto ou aberto). É exigido ainda o cumprimento de, no mínimo, 2/5 do total da pena aplicada se o apenado for primário; e de 3/5, se reincidente. A matéria será enviada à sanção presidencial.

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